1961-07-22 - Portaria 18610 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Camberra, com efeito a partir de 1 de Julho corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada.

1960-10-28 - Decreto 43277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 43152, que autoriza o Governo de Angola a dar o aval da província para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca.

1965-05-05 - AVISO DD5214 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinada, por parte de Portugal, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, celebrada em 16 de Novembro de 1945 - Mais torna pública a relação dos Estados membros da referida Organização.

2010-02-18 - Despacho 3093/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, no presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, Prof. Doutor Mário João de Oliveira Ruivo.

1960-01-13 - Decreto-Lei 42802 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803.

1960-02-20 - Decreto-Lei 42855 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Estabelece o regime para a isenção da contribuição industrial e de outros impostos aos particulares e proprietários dos hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam admitir hóspedes ou arrendar casas para os instalar durante o período das comemorações henriquinas.

1960-02-27 - Portaria 17612 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a ocorrer a determinados encargos.

1960-03-16 - Portaria 17636 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41806 (indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor).

1961-01-26 - Decreto-Lei 43486 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece preceitos a observar pelos organismos compreendidos no mapa 12 do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado na elaboração dos seus orçamentos ordinários para aprovação superior e esclarece algumas questões conexas com a elaboração das contas dos mesmos organismos.

1961-03-15 - Portaria 18327 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Inclui no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, aprovado pela Portaria n.º 16807, o lugar de superintendente de enfermagem, e exclui o mesmo lugar do mapa I anexo à Portaria n.º 16808.