2012-10-30 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 61/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 296/2012, de 28 de setembro, que procede à primeira alteração à Portaria 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2012-11-06 - Despacho (extrato) 14340/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público que, despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, foi nomeado Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão, para em comissão de serviço, desempenhar o cargo de adido técnico principal no Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo.

2012-12-28 - Decreto-Lei 265/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.

2013-02-27 - Despacho 3096/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. a transferir o valor do respetivo orçamento de 2013 para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Ação.

2013-03-19 - DESPACHO 535/2013 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Nomeia em regime de comissão, Nuno Miguel de Oliveira Mendes, para o cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2009-10-21 - DESPACHO 1098/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Determina nas medidas para os beneficiários doregime de protecção social convergente da Administração Pública não poderem ficar desprotegidos nas situações de impedimento temporário para o trabalho relacionadas com as medidas preventivas de saúde pública, decretada pela autoridade de saúde competente, devido ao tempo de contágio pelo vírus H1N1 (gripe A).

2013-05-24 - Aviso 68/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Democrática de Timor-Leste emitiu uma declaração a 4 de outubro de 2012 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.

2007-01-30 - DESPACHO 130/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Projecto interciclos a funcionar em regime de inovação pedagógica pelas escolas que se candidatarem a adoptá-lo como matriz de organização curricular para os 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico.

2014-03-12 - Acórdão 80/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 25.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 243-A/2004, de 31 de dezembro (penalizações por emissões excedentárias). (Processo n.º 911/12)

2014-03-19 - Aviso 37/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Roménia depositado junto do Conselho Federal suíço um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena a 8 de setembro de 1976.