Retifica a Portaria 296/2012, de 28 de setembro, que procede à primeira alteração à Portaria 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Declaração de Retificação n.º 61/2012

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que a Portaria 296/2012, de 28 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - No artigo 2.º, que altera o artigo 11.º da Portaria 320-C/2011, de 30 de dezembro, onde se lê:

«1.1 - Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes atípico de bens - (euro) 180.» deve ler-se:

«1.1 - Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um regime atípico de bens - (euro) 180.» 2 - No n.º 1.1, do artigo 11.º do «ANEXO (a que se refere o artigo 4.º)», que republica a Portaria 320-C/2011, de 30 de dezembro, onde se lê:

«1.1. - Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes atípico de bens - (euro) 160.» deve ler-se:

«1.1. - Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um regime atípico de bens - (euro) 180.» Secretaria-Geral, 25 de outubro de 2012. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Palmira Antunes de Almeida.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-30 - Portaria 320-C/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.