1997-10-14 - DECLARAÇÃO 262/97(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Miranda do Corvo, por deliberação de 27 de Setembro de 1996, aprovou a alteração do pormenor ao Plano Director Municipal de Miranda do Corvo, ratificado pela Resolução nº 41/93, de 17 de Maio, do Conselho de Ministros, publicando em anexo o Regulamento do referido plano alterado e novo cartograma.

1999-01-27 - DESPACHO-EXTRACTO 1382/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Determina a constituição de um grupo de trabalho encarregue de proceder à revisão do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto Lei 251/87 de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 292/89 de 2 de Setembro. O referido grupo tem a seguinte constituição: - Engº Hélder Gil, subdirector-geral do Ambiente, que coordena. - Prof. Bento Coelho. - Engenheira Margarida Guedes. - Engenheira Fátima Carriço. - Drª Luísa Barnco.

1999-08-19 - ANÚNCIO 81/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, determina que sejam aceites parcialmente as conclusões constantes no parecer elaborado pela comissão mista constituída relativamente à Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos, alterando-se por conseguinte, o valor definitivo de indemnização correspondente a 1% do capital social para 939 587$50, pelos fundamentos do extrato publicado em anexo.

2002-01-31 - REGULAMENTO 9/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 14/2001-R - Para efeitos do exercício das funções de supervisão legalmente cometidas ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP), as entidades mediadores de seguros devem enviar ao ISP os elementos referentes a comissões e montantes fixos que foram creditados ou debitados no ano anterior aos mediadores de seguros que trabalharam com companhia de seguros, corretora ou sociedade gestora de fundos de pensões.

2003-04-04 - DESPACHO 6707/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o prazo para efectuar a primeira prestação do pagamento especial por conta, constante do n.º 1 do artigo 98.º do Código do IRC, é prorrogado até ao fim de Junho, ou, no caso de ter sido adoptado um período de tributação não coincidente com o ano civil, até ao fim do 6.º mês do período de tributação a que respeita.

2003-09-04 - PORTARIA 76/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os quantitativos das taxas de tráfego, das taxas de assistência em escala e das taxas de ocupação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artº 22º do Decreto Legislativo Regional nº 25/2002/A, de 21 de Novembro, relativo à utilização do domínio público aeroportuário. Revoga a Portaria nº 13/93, de 1 de Abril e a Portaria nº 78/2001, de 27 de Dezembro.

2004-01-29 - PORTARIA 6/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de cursos de licenciatura que confiram habilitação para a docência. Revoga as Portarias nºs 80/86, de 18 de Dezembro, 79/89, de 26 de Dezembro, 67/95 de 6 de Outubro, 38/2000, de 15 de Junho, 39/2000, de 15 de Junho e o Despacho Normativo nº 34/84, de 13 de Março.

2004-03-16 - DECLARAÇÃO 51/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público que, por despacho do Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 26 de Fevereiro de 2004, foi registada a alteração, cujo texto publica em anexo, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa ,ao Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 94/94 de 20 de Setembro de 1994.

2007-07-19 - PORTARIA 49/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 25/2005, de 7 de Abril de 2005, que publica as listas de indicadores relativas aos Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos directos na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 37/2007, de 21 de Junho. Republica a Portaria 25/2005, de 7 de Abril.

2009-05-19 - DESPACHO 11982/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A.,tendo em vista a construção do Interceptor de Ortezelo - Frente de Drenagem de Sousa 15 - (FD15) inserida no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, concelho de Lousada.