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Portaria 76/2003, de 4 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 04.09.2003, Pág. 1168
  • Data:
  • Diploma não vigente
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Sumário

Aprova os quantitativos das taxas de tráfego, das taxas de assistência em escala e das taxas de ocupação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artº 22º do Decreto Legislativo Regional nº 25/2002/A, de 21 de Novembro, relativo à utilização do domínio público aeroportuário. Revoga a Portaria nº 13/93, de 1 de Abril e a Portaria nº 78/2001, de 27 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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