2009-10-22 - DESPACHO NORMATIVO 70/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 60/2009, de 18 de Agosto.

1961-12-30 - Decreto-Lei 44140 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Justiça e Disciplina - Repartição de Justiça e Disciplina

Estabelece, para efeitos da aplicação do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 2960, as condições legais de promoção dos oficiais abrangidos pela amnistia às infracções ao Decreto-Lei n.º 31107, de 18 de Janeiro de 1941.

1965-01-26 - DECLARAÇÃO DD12019 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 297, de 21 de Dezembro do ano findo, pelo qual foi efectuado o depósito, por parte de Portugal, da Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963.

1960-11-09 - Portaria 18047 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática e na respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 17924.

1960-09-08 - AVISO DD5176 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos Português e Espanhol procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid, em 17 de Fevereiro de 1960, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43057.

1961-04-27 - Decreto 43627 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras de sisal e de outras fibras de agaves destinadas ao fabrico de cordas e fios - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nas termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

2010-06-09 - DESPACHO NORMATIVO 41/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 32/2010, de 6 de Maio.

1962-02-03 - Portaria 19004 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44148, de 6 de Janeiro de 1962, que aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.

1962-04-30 - Decreto 44318 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

2010-09-20 - Portaria 931/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.