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Declaração DD12019, de 26 de Janeiro

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Sumário

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 297, de 21 de Dezembro do ano findo, pelo qual foi efectuado o depósito, por parte de Portugal, da Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, o aviso acerca do depósito por parte de Portugal da Convenção relativa às infracções e a certos actos cometidos a bordo das aeronaves, publicado no Diário do Governo n.º 297, 1.ª série, de 21 de Dezembro do ano findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:

Onde se lê: «... depósito por parte de Portugal da Convenção relativa às ...», deve ler-se:

«... depósito por parte de Portugal da Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção

relativa às ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Janeiro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/01/26/plain-267933.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267933.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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