Torna público terem os Governos Português e Espanhol procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid, em 17 de Fevereiro de 1960, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43057.

Aviso

Por ordem superior se faz público que, no dia 31 de Agosto de 1959, os Governos Português e Espanhol procederam à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 43057, de 9 de Julho de 1960.

De conformidade com o disposto no artigo 95.º da Convenção, esta entrará em vigor 30 dias após a troca dos correspondentes instrumentos de ratificação.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 1 de Setembro de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-07-09 - Decreto-Lei 43057 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960.