1986-11-29 - DECLARAÇÃO DD4462 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 357-A/86, de 25 de Outubro, do Ministério das Finanças, que altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 3, 13.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema poupança-emigrante).

2004-09-30 - DECLARAÇÃO 10/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 60/2004, de 8 de Julho, que aplica à Região o Regulamento (CEE) nº 1906/90 (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece as normas de comercialização para as aves de capoeira e o Regulamento (CEE) nº 1538/91 (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Junho, que estabelece as respectivas regras de execução, designadamente a nível de rotulagem.

2006-11-30 - DESPACHO 24673/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público do alargamento dosistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, na vertente de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e aos municípios de Amarante, Amares, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Felgueiras, Lousada, Mondim de Basto, Póvoa de Varzim, Terras de Bouro, Vila do Conde e Vila Verde.

1978-02-21 - DECLARAÇÃO DD7591 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 530/77, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública Química de Portugal, E.P. - QUIMIGAL e publica os respectivos estatutos. Transfere para a QUIMIGAL a universalidade dos direitos e obrigações das empresas nacionalizadas Amoníaco Português, S.A.R.L., Nitratos de Portugal, S.A.R.L. e Companhia União Fabril, S.A.R.L., que são considerados extintas.

1964-09-23 - DECLARAÇÃO DD11364 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham, na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1964 e termina em 30 de Setembro de 1965, os preços de figo, aguardente de figo, álcool puro e álcool desnaturado praticados na campanha de 1963-1964 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País.

2012-07-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 16/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 111, de 12 de julho de 2012.

1995-10-30 - DESPACHO CONJUNTO DDC233/95 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A TRANSMISSÃO DO ALVARÁ ATRIBUIDO A ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE COBERTURA LOCAL DENOMINADA RÁDIO CLUBE DE AMARANTE, C.R.L. PARA A EMITÂMEGA - EMISSÕES RADIOFÓNICAS DO TÂMEGA, LDA. NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBLICADO INCORRECTAMENTE COM O ANO-D:1994, PELO QUE FOI OBJECTO DE RECTIFICAÇÃO DE ACORDO COM A RECTIFICAÇÃO INSCRITA NA PARTE 8.

1991-08-31 - DESPACHO 1424/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE A TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL APLICÁVEL NO PRIMEIRO PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS AS OBRIGAÇÕES REPRESENTATIVAS DO EMPRÉSTIMO FIP - 1991-1998 A COLOCAR EM LEILÃO A PARTIR DE 1-8 E A VIGENTE A DATA DO LEILÃO DESTE MESMO MÊS 19,375. NA DATA DO PAGAMENTO DOS VALORES TOMADOS EM CADA LEILÃO OS TOMADORES DEVERAO PAGAR OS JUROS DESDE 1-8.

1994-02-25 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT24/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO AO MUNICÍPIO DE FARO DE UMA PARCELA DE TERRENO DO EDIFÍCIO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DAQUELA CIDADE. ESTA CESSAO FICA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART.2 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3. NOTA: O PRESENTE EXTRACTO DE PORTARIA FOI PUBLICADO EM DR COM A DATA DE ASSINATURA DE 15-12-94.

1995-10-04 - RECTIFICAÇÃO ERECT5/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Publica novamente, agora na integra, o Despacho de 31-7-95 do MESS, publicado no DR, II, de 11-9-95, que renova a comissão de serviço do lic. António Regalheiro Charana no cargo de Secretário Nacional de Reabilitação, em regime de acumulação com as funções de director de serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional, não auferindo qualquer remuneração pelo exercício destas funções.