Portaria-extracto DIPORT-EXT24/94, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [47], de 25.02.1994, Pág. 1797
- Data: 1994-02-25
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Sumário
AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO AO MUNICÍPIO DE FARO DE UMA PARCELA DE TERRENO DO EDIFÍCIO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DAQUELA CIDADE. ESTA CESSAO FICA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART.2 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3. NOTA: O PRESENTE EXTRACTO DE PORTARIA FOI PUBLICADO EM DR COM A DATA DE ASSINATURA DE 15-12-94.
Aviso
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