1994-12-12 - DESPACHO 632/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUES, AUTORIZA A CELEBRACAO DO 1992 ISDA MASTER AGREEMENT COM O BANQUE PARIBAS, PARIS, COM VISTA A CELEBRACAO DE OPERAÇÕES DE SWAP COM O REFERIDO BANCO. SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO CONTRATO REFERIDO.

1997-03-22 - RECTIFICAÇÃO DRECT4/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Rectifica o despacho 9/SERN/97 do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, de 5 de Fevereiro, que designa o Licenciado João Pedro Soeiro de Matos Fernandes para substituir o chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Engº António Magalhães. Assim onde se lê "ao abrigo do nº 3 do artº 6º do Dec Lei 262/88" deve ler-se "ao abrigo do nº 3 do artº 3º do Dec Lei 262/88".

2004-08-25 - DESPACHO 17656/2004 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Autoriza o pessoal do Gabinete do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte, a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações e, sempre que para tal se torne necessário, o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do meu Gabinete a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

2005-02-25 - DESPACHO 4208/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza aré ao final do presente ano o pessoal do gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Nobre Guedes a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como as despesas inerentes, e autoriza também, o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete a prestar horas extraordinárias e de descando semanal, sempre que tal se torne necessário.

1936-11-16 - DECRETO 27199 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que nos serviços do Estado dependentes dos diversos Ministérios em cujos quadros, quer do pessoal superior, quer do menor, existam vagas de lugares de qualquer categoria que não possam ser preenchidas por funcionários de categoria imediatamente superior, por não satisfazerem as condições legais de promoção, poderão ser nomeados ou contratados tantos empregados da categoria mais baixa dos respectivos quadros ou classes quantas as vagas que não possam ser preenchidas em termos normais.

2007-01-19 - DESPACHO 1001/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa, tendo em vista a construção do interceptor de Briteiros, integrado na frente de drenagem de Serzedelo (FD5), inserido no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

1969-02-14 - AVISO DD4350 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1969-04-24 - DECLARAÇÃO DD10756 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, determinado que seja de 70 por cento do quantitativo fixado para o local da deslocação a ajuda de custo a abonar no caso de haver dormida no dia do seu início, quando esta se prolongue por dias sucessivos e sejam de contar mais de quatro até doze horas, e não sendo de considerar a dormida, em caso algum, no dia de regresso.

2009-05-19 - DESPACHO 11980/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que a entidade gestora do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, a empresa Águas do Centro Alentejo, S. A., fique autorizada a celebrar com os municípios de Estremoz e Portel os contratos de fornecimento e recolha previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei 130/2002, de 11 de Maio, e publica as minutas dos contratos de fornecimento e recolha.

1960-12-15 - DECLARAÇÃO DD12047 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046.