1992-03-05 - DESPACHO 14/92 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DELEGA ALGUMAS COMPETENCIAS, NOS SUBDIRECTORES GERAIS DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, NÚCLEO DO IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO, NOS DIRECTORES DISTRITAIS DE FINANÇAS, NOS DIRECTORES RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUNAIS DE 1. INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO E NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB12/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, Dr. António Maximino Gomes de Oliveira, sem prejuízo de avocação no âmbito das atribuições desse departamento. É de aplicação imediata, com faculdade de subdelegação e consideram-se ratificados todos os actos conformes, praticados pelo delegatário desde 24 de Julho de 1992.

1996-08-08 - RECTIFICAÇÃO DIREC14/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO O DESPACHO 1123/96-SETF, PUBLICADO NO SUPL. AO DR.IIS, (157) DE 9-7-96, REFERENTE A TAXA DE JURO DO EMPRÉSTIMO <<TESOURO FAMILIAR >>, RECTIFICA-SE QUE, NO N. 1, ONDE SE LE <<TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 1,906 25%>> DEVE LER-SE <<TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 6,906 25%>>.

2003-12-04 - DESPACHO 23551/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Rectifica a área das parcelas 0.17 e 0.18 do troço do nó com a CRIL, indicado no mapa de expropriações que foi publicado em anexo ao despacho SEOP nº 4356/2003 de 28 de Janeiro de 2003, e rectifica igualmente, a descrição predial do prédio que constitui a referida parcela 0.17, tudo em conformidade com os elementos que constam em mapa enexo ao presente despacho.

2004-05-18 - DECLARAÇÃO 131/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público que, por despacho do Subdirector-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 8 de Abril de 2004, foi registada uma alteração, cujo texto publica em anexo, aprovada pela Assembleia Municipal de Miranda do Corvo relativa ao Plano de Urbanização de Miranda do Corvo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2002 de 13 de Maio.

2007-08-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 5/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Índice do Jornal Oficial, I Série, n.º 41, de 16 de Agosto de 2007 e a respectiva identificação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto. (Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada e publica, em anexo, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes - síntese e a planta de condicionantes - reserva ecológica regional).

1980-01-24 - DESPACHO 5/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 04.01.1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados a partir de 03.12.1979, passados pelo Ministro e pelos Secretários de Estado deste ministério, salvo se se tratar de actos de gestão corrente. No caso de os actos suspensos nos termos deste despacho não terem sido revogados ou confirmados no prazo de trinta dias, a contar de 04.01.1980, considerar-se-á automaticamente levantada a suspensão.

1992-04-29 - RESOLUÇÃO 15/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Prof.º Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza para exercer o cargo de governador do Banco de Portugal. Nomeia o Prof.º Doutor Abel Moreira Mateus e o Dr. José António Cardoso Veloso para exercerem as funções de administradores do mesmo Banco. Exonera o Dr. José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira e o Dr. Abel António Pinto dos Reis das funções de governador e administrador, respectivamente, do Banco de Portugal.

1992-02-22 - DELIBERAÇÃO EDELIB1/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional delibera que os delegados regionais, em relação aos processos que devam correr pelas respectivas delegações, fiquem autorizados a decidir sobre a concessão dos subsídios e a outorgar os acordos de cooperação, no âmbito do programa de formação e integração de adultos (FIA), criado pelo despacho 45/91, de 22 de Agosto de 1991.

1994-02-23 - DESPACHO CONJUNTO A-8/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ENCONTRANDO-SE VAGO, POR NAO TER SIDO PREENCHIDA NA ASSEMBLEIA GERAL DO PARQUE EXPO 98, S.A., UM LUGAR DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E TENDO O ADMINISTRADOR ENG.JOAQUIM HENRIQUE CABRAL DE NORONHA E MENEZES, APRESENTADO O SEU PEDIDO DE RENÚNCIA DO LUGAR, DESIGNAM-SE PARA PREENCHIMENTO DAQUELAS DUAS VAGAS, OS VOGAIS ENG.ANTONIO MANUEL PINTO E ENG.WLADIMIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA RICARDO.