1999-03-30 - DESPACHO 9564/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Lic. Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte para prestar colaboração ao Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Eng. António Rodrigues. Estabelece o vencimento do nomeado, o qual autoriza a exercer as actividades previstas nas als. a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de Maio. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1999.

1989-05-05 - DECLARAÇÃO DD2505 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 18 de Abril de 1989, as seguintes entidades: Associação de Natação de Aveiro, com sede em Aveiro. Associação Recreativa, Cultural e Musical do Concelho de Sabrosa, com sede em Sabrosa. Círculo Cultural Mirense, com sede em Mira de Aire, Porto de Mós. Choral Phydellius, com sede em Torres Novas. Clube Atlético Ouriense, com sede em Vila Nova de Ourém.

2001-06-11 - CONTRATO-EXTRACTO 1365/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 21 de Maio de 2001, pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, entre o Estado português, representado pela gestora, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela e Teresa Maria Fernandes Cerqueira, para desempenhar funções equiparadas às de técnico superior principal, sob a autoridade, fiscalização e direcção daquela gestora ou de quem delegar estes poderes.

2004-03-09 - DESPACHO 4830/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução das obras do metro do Porto, discriminadas em anexo, fiquem dispensadas do cumprimento dos limites referidos no Regulamento Geral do Ruído no período de tempo entre a 7 e as 22 horas, de segunda-feira a sábado, restringindo as actividades ruidosas no restante período nocturno e no período diurno e noctuno de domingo ao cumprimento dos limites definidas naquele Regulamento.

1984-12-31 - DECLARAÇÃO DD5229 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 367-B/84, de 26 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.

1971-08-27 - RECTIFICAÇÃO DD384 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 329/71, de 31 de Julho, que autorizou a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa a concessão do direito de construir e explorar em regime de serviço público um terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem, embalagem, desembalagem, mistura e operações conexas, incidindo sobre fluidos a granel, com excepção dos derivados da destilação do petróleo bruto, utilizados como combustíveis ou como lubrificantes de motores.

2009-03-17 - RESOLUÇÃO 54/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Ribeira Grande, do prédio rústico com a área de 1.040,00 m2, sito à Canada do Atalho e do prédio urbano com a área coberta de 96 m2 e descoberta de 200 m2, sito na Rua do Rosário, ambos na freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande e destinado à construção de um parque de estacionamento.

1970-06-17 - AVISO DD4305 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter deixado de estar em vigor, a partir de 15 de Abril de 1970, a Convenção para Melhorar a Sorte dos Feridos e Doentes em Campanha, assinada em Berna a 6 de Julho de 1906, uma vez que todas as suas partes contratantes passaram a sê-lo da Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha, assinada em Genebra em 12 de Agosto de 1949.

2009-05-14 - DESPACHO 11648/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários.

2009-05-19 - DESPACHO 11985/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 39 parcelas de terreno, sendo que 6 se encontram localizadas na freguesia de Gradil e 33 na freguesia de Azueira, ambas do concelho de Mafra, com vista à implantação do interceptor do Gradil, infra-estrutura pertencente ao Subsistema do Gradil/Caneira Nova/Caneira Velha.