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2003-11-10 -
DESPACHO
22963/2003 -
INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o delegado distrital de Bragança do Instituto do Desporto de Portugal, Dr. Paulo Manuel Rodrigues, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio, localizados na área de circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal e nomeia a respectiva comissão técnica de inspecção.
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Estabelece os contratos que, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, as entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem realizar com empresas não financeiras a operar nos sectores turísticos e de viagens, com vista à realização por parte destas de operações de câmbio manual com os seus clientes.
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2005-02-24 -
DESPACHO
4110/2005 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações adicionais dos bens imóveis e direitos a eles inerentes identificados em anexo necessários para a construção do caminho de ligação entre os quilómetros 120,565-121,425 e do caminho de ligação entre a EN 349-3 e a EM 557-1, na linha do Norte.
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Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, em 19 de Janeiro de 2004, o qual regula a promoção por esta última de obras de reabilitação de vários troços da rede viária regional das ilhas do Faial e Pico.
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2006-01-17 -
DESPACHO
1043/2006 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a ele inerentes, constantes no mapa anexo, necessárias à construção de um centro de comando operacional (CCO) em Contumil, que controlará as linhas do Norte (Aveiro a Porto), Minho, Douro, Guimarães e Leixões e o ramal de Braga.
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, de lote de terreno destinado a construção urbana, sito ao Pico das Canas, freguesia de Rosto do Cão (São Roque), ao Clube Desportivo Santa Clara, a fim deste, através da sua rentabilização, poder obter os fundos necessários à manutenção e desenvolvimento das suas actividades associativas de reconhecida utilidade pública.
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De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado.
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De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado.
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Concede tolerância de ponto, no dia 25 de Junho de 2007, Segunda-feira aos funcionários e agentes da Administração Pública Regional dos Açores, cujos serviços se encontrem sedeados em Angra do Heroísmo (Ilha Terceira), Horta (Ilha do Faial), Santa Cruz (Ilha das Flores), Vila do Porto (Ilha de Santa Maria), Vila Franca do Campo (Ilha de São Miguel).
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TORNAM-SE PÚBLICOS OS TEXTOS EM FRANCES E PORTUGUÊS, DAS EMENDAS ENTRADAS EM VIGOR EM 20 DE ABRIL DE 1986, 20 DE JULHO DE 1986, 19 DE OUTUBRO DE 1986, 11 DE AGOSTO DE 1987 E 27 DE MAIO DE 1988, RELATIVAMENTE AOS ANEXOS 1 E 3 DO ACORDO RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES PERECÍVEIS E AOS EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS A UTILIZAR NESTES TRANSPORTES.
222777/222871
