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Declaração DD10450, de 22 de Julho

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Sumário

De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que os modelos anexos à Portaria 24140, publicada pelo Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, no Diário do Governo n.º 150, 1.ª série, de 28 de Junho findo, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No modelo do livro de assentos de nascimento, onde se lê: «lugar d ..., freguesia d ...», deve ler-se: «Lugar: freguesia d ...».

No modelo do livro de assentos de perfilhação e legitimação, onde se lê: «Naturalidade ... freguesia d ...», deve ler-se: «Naturalidade: freguesia d ...».

No modelo do livro de assentos de casamento, onde se lê: «Os nubentes declararam celebrarem», deve ler-se: «Os nubentes declararam celebrar».

No modelo do livro de assentos de convenções antenupciais, onde se lê: «Escrita:», deve ler-se: «Escritura:».

No modelo do livro de assentos de óbitos, onde se lê: «Naturalidade ... freguesia d ...», deve ler-se: «Naturalidade: freguesia d ...», e onde se lê: «lugar ..., freguesia d ...», deve ler-se: «Lugar: freguesia d ...».

No modelo do livro de assentos de emancipações, onde se lê: «Naturalidade ...

freguesia d ...», deve ler-se: «Naturalidade: freguesia d ...», e nas notas a este modelo, alínea b), onde se lê: «... indicação de se tratar de pai, mãe ou tutor.», deve ler-se: «...

indicação de se tratar do pai ou da mãe.».

No modelo do livro de assentos de tutela, administração de bens, curatela e curadoria, onde se lê: «Naturalidade ... freguesia d ...», deve ler-se: «Naturalidade: freguesia d ...»; onde se lê: «... no processo de (c) ..., n.º ...», deve ler-se: «... no processo de (c) ..., número ..., ...», e onde se lê: «Assento: (g) ...», deve ler-se: «Assento (g) ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Julho de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/07/22/plain-248607.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248607.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-06-28 - Portaria 24140 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Substitui os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal, em uso, referidos no Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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