De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o modelo do livro de registo de escrituras diversas, anexo à Portaria 24141, publicada pelo Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, no Diário do Governo n.º 150, 1.ª série, de 28 de Junho findo, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «Dimensões e folhas: 29 cm x 21 cm», deve ler-se: «Dimensões das folhas: 297 mm x 210 mm».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Julho de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-28 - Portaria 24141 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Substitui o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) da n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619.