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  • Tem documento Em vigor 1979-03-02 - DECLARAÇÃO DD7178 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica a Resolução n.º 7/79, de 9 de Janeiro, que determina a não aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva actualmente vigentes a várias cooperativas - Cobai, Uniagri, Divor e Mira - declaradas em situação económica difícil, respectivamente, pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 226/78, de 6 de Dezembro, e n.os 228/78, 231/78 e 232/78, de 7 de Dezembro.

  • Não tem documento Em vigor 2007-05-31 - DECLARAÇÃO 4/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Rectifica a Portaria n.º 18/2007, de 29 de Março, que aprova a tabela de preços a praticar pelo Serviço Regional de Saúde para o ano de 2007, revogando a tabela de preços anexa à Portaria n.º 37/2005, de 28 de Abril, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 13, de 29 de Março de 2007.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-03 - DESPACHO 5837/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas e respectivos mapas de expropriação também anexos, os quais se destinam a integrar o domino público ferroviário, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-28 - DESPACHO 9147/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas e respectivos mapas de áreas também anexos, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.

  • Não tem documento Em vigor 2009-03-03 - RESOLUÇÃO 45/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito do concurso público para a "Implementação da Rede de Monitorização do Ciclo Hidrológico nas Ilhas de São Miguel e Santa Maria" e consequentemente contrato, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, atribui à entidade pública contratante.

  • Não tem documento Em vigor 2009-05-20 - PORTARIA 40/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova um conjunto de normas e requisitos cumulativos de admissibilidade das candidaturas à concessão dos apoios para a contratação e requisição de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no projecto de alta competição ou para a organização e treino das equipas dos clubes participantes em competições nacionais e internacionais.

  • Não tem documento Em vigor 1966-04-13 - DECLARAÇÃO DD11682 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 46915, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a despender no corrente ano uma importância correspondente ao saldo verificado no ano de 1965 com o pagamento devido por força do contrato para a conclusão da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém

  • Não tem documento Em vigor 2011-04-01 - RESOLUÇÃO 43/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A), para o ano 2011, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/ modernização/ construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

  • Não tem documento Em vigor 2012-06-06 - RESOLUÇÃO 85/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil euros), destinado a regular a cooperação entre as partes, no âmbito da reparação dos estragos provocados pelas intempéries de agosto e outubro de 2011.

  • Não tem documento Em vigor 2012-08-07 - RESOLUÇÃO 110/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Delega na Secretária Regional da Economia a competência para a aprovação das peças do procedimento de concurso público com publicidade internacional destinado ao fretamento de dois navios para o transporte marítimo de passageiros e veículos entre as ilhas do arquipélago dos Açores, durante os anos de 2013 e 2014, com eventual prorrogação para o ano de 2015.

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