Resolução 45/2009, de 3 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 03.03.2009, Pág. 356
- Data: 2009-03-03
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Sumário
Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito do concurso público para a "Implementação da Rede de Monitorização do Ciclo Hidrológico nas Ilhas de São Miguel e Santa Maria" e consequentemente contrato, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, atribui à entidade pública contratante.
Aviso
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