1994-03-10 - DESPACHO NORMATIVO 80/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os períodos de comercialização dos produtos previstos na Portaria nº 7/93, de 25 de Fevereiro. (Regulamenta a atribuição de uma ajuda à celebração de contratos de campanha que tenham por objecto a comercialização de plantas, frutos, flores e produtos hortículas prevista no Regulamento (CEE) nº1600/92, de 15 de Junho.

1987-02-17 - RESOLUÇÃO 37/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a equiparação prevista nos sub-pontos 2 e 5 do ponto I da Resolução nº 25/86, de 25 de Fevereiro, abrange as carreiras em que se exige o mesmo nível de habilitações literárias, bem como aquelas que a lei exija a licenciatura como uma das habilitações necessárias para o ingresso na respectiva carreira.

1986-07-08 - PORTARIA 56/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime de apoio financeiro destinado a minimizar os prejuízos causados pelo temporal de 15 de Fevereiro de 1986 em bananais, laranjais e plantações de maracujá, com a área mínima de 1.000 metros quadrados.

2001-06-12 - DESPACHO 12369/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues nos licenciados Vasco Martins Costa, director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Maria Rosa Gonçalves Dias, presidente do conselho de administração do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, e António Flores de Andrade, inspector-geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2002-10-25 - RESOLUÇÃO 11/2002/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Reafirma a necessidade de ser concluído o processo de reconstrução das habitações das ilhas do Faial e do Pico afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, nomeadamente no que respeita às empreitadas públicas adjudicadas e contratualizadas até 2004 e todos os outros casos pendentes de sinistrados.

2003-03-22 - REGULAMENTO 14/2003 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 8/2003-R - Determina o envio pelas entidades gestoras de fundos de pensões ao Instituto de Seguros de Portugal, no prazo de 90 dias após o final de cada trimestre, com referência à situação no último dia desse trimestre, a informação relativa à composiçao dos activos dos fundos de pensões por si geridos.

1999-12-17 - DECLARAÇÃO 416/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Torna público ter a Assembleia Municipal de Setúbal, por deliberações de 23 de Abril de 1999 e de 30 de Junho de 1999, aprovado uma alteração ao Plano de Director Municipal de Setúbal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/94 de 10 de Agosto.

2006-09-05 - DESPACHO 17921/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas identificadas em anexo, necessárias à construção do reservatório de Mariz, parte integrante do Sector de Vilar do Monte/Mariz, do subsistema de Barcelos, a desenvolver no município de Barcelos.

1976-03-02 - DESPACHO CONJUNTO REGULAMENTAR DD1 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a impressão digital.

2008-05-06 - DECLARAÇÃO 2/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 62/2008, de 22 de Abril, que altera a alínea d) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro, que por sua fez fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 77, de 22 de Abril de 2008.