2001-03-24 - DESPACHO 5956/20001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a Direcção-Geral do Orçamento não procederá à análise de pedidos, processos ou de qualquer expediente proveniente de serviços ou oprganismos dotados de autonomia administrativa e financeira que se encontem em falta no envio de elementos informáticos estabelecidos pelo Decereto-Lei nº 77/2001, de 5 de Março.

1979-02-20 - PORTARIA 3/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço do bilhete das carreiras urbanas em Ponta Delgada e modo de utilização. Estabelece o sistema de bilhetes pre-comprados; a utilização dos bilhetes de assinatura dos passes sociais e ainda o passe mensal da terceira idade.

1999-08-12 - DECLARAÇÃO 35/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 49/99, de 8 de Julho, que estabelece as normas para a concessão de ajudas comunitárias ao escoamento de determinadas espécies de peixe de fundo nos termos do Regulamento (CE) nº 1587/98 (EUR-Lex), do Conselho de 17 de Julho, e procede à sua republicação.

2001-11-29 - RESOLUÇÃO 159/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a título de compensação, a permuta de lote com área de 52 m2 com uma parcela de terreno com área de 14,5 m2, situada a Este do lote nº 1 do loteamento da Região Autónoma dos Açores sito à Cancela do Ferreiro, freguesia de Ponta Garça em Vila Franca do Campo.

2002-06-04 - DESPACHO CONJUNTO 555/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Aprova os documentos de prestação de contas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 2001, com as reservas e a ênfase expressas no certificado legal das contas. Determina que o resultado líquido do exercício (Euro 268 450 017,02) apresentado pela empresa seja transferido para a conta de resultados transitados.

2002-10-16 - DESPACHO CONJUNTO 792/2002 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que o Instituto de Navegabilidade do Douro quando efectuar ou licenciar extracção de inertes solicite o parecer prévio e vinculativo ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, competindo à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território-Norte proceder à apreciação técnica do relatório de incidências ambientais.

1988-12-31 - DECLARAÇÃO DD4117 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 483-A/88, do Ministério das Finanças, que estabelece as condições de emissão do empréstimo interno denominado "Obrigações do Tesouro - Crédito agrícola de emergência - 1988 " e transfere para a Junta do Crédito Público as responsabilidades do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola.

2003-07-08 - CONTRATO 1008/2003 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar, tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada á organização do 40.º Campeonato do Mundo de Pesca Desportiva do Alto Mar.

2003-08-14 - DESPACHO 15743/2003 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Comissão de Fiscalização dos Espaços de Jogo e Recreio do distrito de Beja e designa o delegado distrital do Instituto do Desporto de Portugal de Beja, licenciado João David Rodrigues Araújo para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio.

2004-05-13 - DESPACHO CONJUNTO 294/2004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI), designadamente, licenciado Alcides Rodrigues Pereira (presidente), Professora Doutora Teresa Ponce Leão (vice-presidente), licenciado Jaime dos Anjos Henriques (vogal executivo), Herique José de Sousa Neto (vogal não executivo) e licenciado José Maria de Sá Correia (vogal não executivo).