Despacho Conjunto 792/2002, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 239, de 16.10.2002, Pág. 17173
- Data: 2002-10-16
- Secções desta página::
Sumário
Determina que o Instituto de Navegabilidade do Douro quando efectuar ou licenciar extracção de inertes solicite o parecer prévio e vinculativo ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, competindo à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território-Norte proceder à apreciação técnica do relatório de incidências ambientais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/157298/despacho-conjunto-792-2002-de-16-de-outubro