2006-08-17 - DESPACHO NORMATIVO 42/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na pesca artesanal bem como do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 33/2006, de 13 de Julho.

1980-08-05 - DECLARAÇÃO DD6930 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, de 12 de Julho, que define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR.

1980-08-07 - DECLARAÇÃO DD6932 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, de 12 de Julho, que define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR.

2007-08-24 - DESPACHO 19159/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera a declaração de utilidade pública declarada pelo Despacho n.º 17190/2006, de 25 de Agosto, na medida dos dados constantes dos campos assinalados no quadro de expropriações e planta parcelar agora publicada em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho anterior.

1976-12-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD6 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Dá competência à Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro, dentro do prazo do seu mandato, para elaborar e propor ao Governo todas as medidas legais que forem julgadas necessárias para a regulamentação ou revisão das normas contidas no Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril.

1976-04-14 - RESOLUÇÃO DD1534 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a transmissão de todos os direitos e obrigações que a sociedade Erex Portugal, Inc., detém no contrato de concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, assinado em 29 de Março de 1974 e relativo à área de concessão, n.º 33, para a sociedade Montedison, S. p. A..

2008-07-15 - DESPACHO NORMATIVO 62/2008 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Altera o Anexo IV do Despacho Normativo n.º 3072006, de 6 de Julho (Aprova o Regulamento de Utilização de Sistema de Pagamento a Fornecedores pelas Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores).

1969-09-24 - DESPACHO DD5276 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Define as normas para a execução da competência conferida aos comandantes-chefes, inteiramente responsáveis pela conduta das operações, para suspender das suas funções de comando os militares que, no desempenho destas, não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas.

2009-04-28 - DESPACHO 10862/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Ratifica todos os actos praticados pelo tenente-coronel Fernando Ferreira dos Reis no período compreendido entre 10 de Dezembro de 2007 e 21 de Abril de 2009, à data director-adjunto do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronave (GPIAA).

2009-06-03 - DESPACHO 13041/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público dos novos acessos viários e requalificação urbana na ligação ao Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA), no concelho de Barcelos, utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).