A Câmara Municipal de Barcelos pretende proceder à execução de novos acessos viários e requalificação urbana na ligação ao Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA), concelho de Barcelos, utilizando para o efeito 4370 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2008, de 26 de Junho.
Considerando tratar-se de um projecto de reconhecido interesse municipal;
Considerando que a compatibilidade do projecto com o Plano Director Municipal de Barcelos;
Considerando que o projecto tem em conta as características específicas e a topografia do terreno, desde a cota mais alta que se verifica na Avenida de S.
José até à cota mais baixa à entrada do Campus;
Considerando a declaração de utilidade pública da Assembleia Municipal do concelho afectado;
Considerando que em fase de construção não se esperam impactes ambientais negativos;
Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que estabelece, em fase de funcionamento, as seguintes medidas de minimização:
Construção de uma obra hidráulica para o atravessamento da linha de água, permitindo a reposição das condições actuais de funcionamento do sistema ecológico;
Colocação de taludes em terra vegetal com 15 cm de espessura, no sentido de repor algumas das características originais do sistema biofísico, nomeadamente as propriedades de permeabilidade e infiltração, assim como a reposição do coberto vegetal com características que permitam minimizar os impactes visuais da intervenção;
Introdução de sistemas artificiais de recolha das águas pluviais, de forma a encaminhalas para a linha de água mais próxima, na área poente do terreno. Os objectivos vão no sentido de prevenir a acumulação superficial das águas pluviais, a manutenção da função ecológica original destes terrenos de infiltração e a alimentação dos lençóis freáticos.
Determino:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público dos novos acessos viários e requalificação urbana na ligação ao Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA), no concelho de Barcelos.22 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
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