1999-08-12 - PORTARIA 61/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de licenciatura que confiram habilitação para a docência. Revoga as Portarias nºs 44/98, de 14 de Agosto, a Portaria nº 70/96, de 17 de Outubro e a 66/98, de 8 de Outubro.

2002-05-17 - DESPACHO 10760/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia Maria Fernanda de Jesus Matos, Maria Isabel Carvalho, Maria Teresa Pires de Almeida Moura e Teresa Madeiras dos Santos Abreu Correia, para exercerem funções no Núcleo de Apoio Administrativo do gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.

2002-09-19 - DESPACHO 20476/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que as parcelas identificadas nas plantas anexas, fiquem sujeitas ao regime jurídico de utilidade pública por serem necessárias à obra de construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de saneamento do Lis, a desenvolver no concelho de Leiria pela SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A.

2003-06-26 - DESPACHO 12192/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o pessoal do Gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Martins Theias, a deslocar-se em serviço oficial dentro do país e ao pagamento das respectivas despesas, assim como autoriza a prestação de horas extraordinárias pelo pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete.

2003-08-22 - DESPACHO 16421/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que as duas parcelas de terreno identificadas nas fichas e nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho fiquem de ora em diante oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Douro e Paiva, S.A.

2004-02-02 - DESPACHO 2230/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Designa o licenciado em Engenharia do Ambiente João Miguel Tiago de Almeida para prestar assessoria técnica especializada ao gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins, ficando autorizado a desempenhar actividades compreendidas na respectiva área profissional, dentro dos limites previstos.

2004-03-18 - DESPACHO 5366/2004 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Aprova os mapas anexos ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, com identificação das áreas, dos proprietários, descrição predial e inscrição matricial dos prédios dos quais aquelas são destacadas, abrangidas pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência, necessárias à implantação do canal Loureiro-Monte Novo.

2004-08-03 - DESPACHO 15483/2004 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos depsrtamentos governamantais de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Rancho Folclórico e Grupo Etnográfico do Baixo Minho, considerem os mesmo em exercício efectivo de funções durante o período de deslocação a Gannat, França, entre os dias 15 e 27 de Julho de 2004.

2006-04-20 - DESPACHO NORMATIVO 17/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 6/2006, de 9 de Março.

2006-05-26 - DESPACHO 11478/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Pinto de Sousa, no chefe do seu gabinete, Dr. Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie, e autoriza a subdelegação de competências no assessor administrativo do mesmo Gabinete, Dr. Fernando Soto Almeida, assim como a designação deste para substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.