Despacho 20476/2002, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 217, de 19.09.2002, Pág. 15789
- Data: 2002-09-19
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as parcelas identificadas nas plantas anexas, fiquem sujeitas ao regime jurídico de utilidade pública por serem necessárias à obra de construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de saneamento do Lis, a desenvolver no concelho de Leiria pela SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/156323/despacho-20476-2002-de-19-de-setembro