1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7209 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração, de 30 de Junho de 1979, que rectifica a Portaria n.º 149/79, de 4 de Abril (revoga a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros).

1976-12-20 - DECLARAÇÃO DD7985 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 728/76, de 14 de Outubro, que permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola.

1976-02-23 - RESOLUÇÃO DD1462 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal destinado a substituir os operários que ascenderam às funções de mestrança e chefia, considerando que essa admissão se reveste de carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite.

1971-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD168 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1972, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1959.

2008-10-21 - DESPACHO 26404/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que transitem para o Secretariado Técnico do Programa Operacional Regional do Alentejo do QREN os contratos de trabalho a termo celebrados entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo do QCA III e os trabalhadores constantes do quadro anexo.

1971-03-29 - DESPACHO DD5159 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Determina que a abertura de concurso nos primeiros cinco dias após o termo dos Exames de Estado, prevista no n.º 1 do artigo 232.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, passe a efectuar-se nos primeiros cinco dias do mês de Outubro de cada ano.

2009-02-20 - PORTARIA 10/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 7/2003, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de ajudas a conceder apra fazer face ao custo acrescido do adubo derivado dos encargos com o transporte marítimo para a Região Autónoma dos Açores e procede à sua republicação.

1969-01-15 - AVISO DD4330 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão às Convenções Aduaneiras Relativa à Importação de Material Profissional e sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias, assinadas em Bruxelas, respectivamente, em 8 de Junho e 6 de Dezembro de 1961.

2009-10-06 - DESPACHO 22143/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de um grupo de trabalho para a coordenação das Estratégias de Eficiência Colectiva PROVERE - Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos e nomeia como seu coordenador o mestre Luís Miguel Gomes de Freitas Centeno.

2009-10-09 - DESPACHO 22408/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica o Despacho n.º 11553/2003(2.ªSérie), de 12 de Junho, que declara de utilidade pública, com cáracter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto.