Despacho DD204/96, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 11.10.1996, Pág. 14256
- Data: 1996-10-11
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Sumário
Define os organismos que, na nova estrutura orgânica do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, passam a ter competências em matéria de aplicação de coimas e sanções acessórias.
Aviso
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