1976-11-06 - DECRETO 803/76 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera o Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, que alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres.

1970-01-08 - DESPACHO DD5210 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de condutor de máquinas agrícolas professado nas escolas práticas de agricultura, na vigência do Decreto n.º 1971, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral de sondagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.

1969-12-27 - RECTIFICAÇÃO DD461 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 49393, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

2009-09-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2210/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara sem efeito o despacho n.º 19080/2009, de 18 de Agosto de 2009, que determina a elaboração do Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região Hidrográfica do Guadiana (RH7), devido a publicação em duplicado do acto.

1967-06-08 - DECLARAÇÃO DD11461 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Presidente do Conselho, fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46913 (Junta de Hidráulica Agrícola).

2009-09-25 - PORTARIA 78/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, no âmbito da Medida Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013.

2010-05-07 - AVISO-EXTRACTO 9247/2010 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Altera o aviso (extracto) 7164/2010, de 9 de Abril, referente à lista dos municípios que procederam e dos que não procederam à alteração dos respectivos planos directores municipais para adaptação ao Plano de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT).

2012-03-02 - DESPACHO 328/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara que procedeu ao registo definitivo dos estatutos da Associação para o Planeamento Familiar e Saúde Sexual e Reprodutiva - Açores, freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública.

1892-05-13 - CARTA DE LEI 0 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Aprova, para o continente do reino e ilhas adjacentes, as pautas dos direitos de importação, exportação, reexportação e baldeação, publicadas em anexo. Autoriza o Governo a rever a legislação relativa ao drawback, e a decretar novas instruções preliminares e novo índice remissivo e explicativo das pautas aduaneiras.

2013-03-21 - DESPACHO 543/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define os mecanismos de articulação entre as entidades referidas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de Novembro, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional (SIGRHARA).