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Despacho Normativo DD27/78, de 19 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [241], de 19.10.1978, Pág. 6338
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Sumário

AS REMUNERAÇÕES MINIMAS MENSAIS SAO REFERIDAS A SITUAÇÕES EM QUE SE VERIFIQUE A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM TEMPO COMPLETO E COM A DURAÇÃO MÁXIMA NACIONAL (CONSTANTE DA LEI GERAL OU DA REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA EXISTENTE).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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