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1978-10-19 - DESPACHO NORMATIVO DD27/78 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

AS REMUNERAÇÕES MINIMAS MENSAIS SAO REFERIDAS A SITUAÇÕES EM QUE SE VERIFIQUE A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM TEMPO COMPLETO E COM A DURAÇÃO MÁXIMA NACIONAL (CONSTANTE DA LEI GERAL OU DA REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA EXISTENTE).

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