Despacho 28/GAB/92, de 13 de Março
- Corpo emitente: MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 61, de 13.03.1992, Pág. 2542
- Data: 1992-03-13
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Sumário
O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares delega no Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares competência no âmbito da autorização de despesas e da gestão orçamental.
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