Despacho EDESP57/92, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [8], de 10.01.1992, Pág. 378
- Data: 1992-01-10
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Sumário
O Ministro do Emprego e da Segurança Social delega na Secretária Nacional de Reabilitação competência para a prática de vários actos, nomeadamente no âmbito da autorização de despesas e de gestão administrativa.
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