2012-09-27 - PORTARIA 99/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição de um auxílio extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial de produção agrícola e/ou à compensação por perdas relevantes na produção das explorações afetadas pelas intempéries e condições climáticas adversas verificadas durante o ano de 2012.

2012-12-18 - DESPACHO 1952/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Nomeia a licenciada Lina Maria Cabral de Freitas, em regime de comissão de serviço para exercer funções de Inspetora Regional do Trabalho, integrado na Vice-Presidência do Gover, Emprego e Competividade Empresarial, da orgânica do XI Governo Regional dos Açores.

2013-02-11 - PORTARIA 9/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Revoga a Portaria n.º 29/2012, de 6 de março.

2013-12-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 51/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, que altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

2014-06-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 576/2014 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 307/2014, de 14 de maio, que fixa a zona especial de proteção do Santuário de Nossa Senhora de Aires, no lugar de Aires, freguesia de Viana do Alentejo, concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora.

1982-09-13 - DECLARAÇÃO DD69 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Torna públicos os modelos do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho (reavaliação dos activos imobilizados corpóreos), aprovados por despacho de 16 de Julho do Subsecretário de Estado do Orçamento.

1984-02-09 - DESPACHO CONJUNTO DD1098/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: CONSTITUI UM GRUPO DE PROJECTO PARA CRIAR A IMPLEMENTAR O MODELO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DESIGNADO 'SAGA/MT - SISTEMA AUTOMATIZADO PARA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DE TRABALHO'.

1987-04-27 - DESPACHO 35-A/87 - SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a criação de uma comissão para efectuar um estudo técnico económico com a finalidade de dotar o gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais de uma central telefónica digital.

1980-08-26 - DESPACHO CONJUNTO DD175/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DETERMINA QUE O GÁS MANTENHA TODAS AS COMPETENCIAS QUE LHE SAO ATRIBUIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 57/779, DE 29/03, ATE QUE SEJA REGULAMENTADA A COMISSAO DE GESTÃO DO AR, CRIADA POR DECRETO LEI NUMERO 255/80, DE 30/07.

1990-07-11 - ACÓRDÃO 48/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Concede provimento ao recurso do Mi nistério Público respeitante ao processo em que Carlos Manuel Simões Antunes foi acusado pela práctica de um crime de furto qualificado, por as normas dos nºs.3 e 4 do art. 16º do Código de Processo Penal serem constitucionais. (Proc. n.º 607/88).