Acórdão 48/90, de 11 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [158], de 11.07.1990, Pág. 7707
- Data: 1990-07-11
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Sumário
Concede provimento ao recurso do Mi nistério Público respeitante ao processo em que Carlos Manuel Simões Antunes foi acusado pela práctica de um crime de furto qualificado, por as normas dos nºs.3 e 4 do art. 16º do Código de Processo Penal serem constitucionais. (Proc. n.º 607/88).
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