1990-07-11 - ACÓRDÃO 48/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Concede provimento ao recurso do Mi nistério Público respeitante ao processo em que Carlos Manuel Simões Antunes foi acusado pela práctica de um crime de furto qualificado, por as normas dos nºs.3 e 4 do art. 16º do Código de Processo Penal serem constitucionais. (Proc. n.º 607/88).

1990-07-11 - DESPACHO SEOP31/90 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Contrata Maria da Graça de Assis Pacheco Moreira Dubery, para exercer funções de apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Álvaro Severiano da Silva Magalhães.

1990-07-11 - DESPACHO 102/ME/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o Professor Doutor Luiz Paulo M. de Mello Vaz de Sampayo, para exercer o cargo de reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1990-07-11 - DESPACHO CONJUNTO 97/MF/ME/MESS/90 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede autonomia administrativa à Direcção-Geral do Ensino Superior, para conceder a gestão das verbas relativas às acções financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE).

1990-07-11 - DESPACHO 38/90 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Pública, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral, no presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, Rui Pereira Correia.

1990-07-11 - DESPACHO 10.05-A/90 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Requisita o licenciado Fortunato Jerónimo Dias de Almeida, para adjunto do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José António da Ponte Zeferino.

1990-07-11 - DESPACHO 103/90 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a realização de vistorias a todos os estádios de futebol com prioridade para aqueles onde se realizará em 1991, o Campeonato Mundial de Futebol de Júniores.

1990-07-11 - DESPACHO CONJUNTO A-46/90-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Estabelece a gratificação do presidente e vogais do conselho de gerência da CNP-Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

1990-07-11 - DESPACHO CONJUNTO DD3035 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Clarifica questões levantadas pelas instituições de segurança social na aplicação do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (lay-off).

1990-07-11 - DESPACHO CONJUNTO DD3024 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Determina que tem direito ao abono para falhas o secretário judicial do quadro de pessoal do Tribunal constitucional.

1990-07-11 - RECTIFICAÇÃO 00 - DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Rectifica o Despacho nº 94/90 de 23 de Junho, relativo à delegação de competências do Secretário de Estado da Cultura, Pedro Santana Lopes, no Presidente do Instituto Português de Arquivos, Aires Augusto do Nascimento.