Portaria 99/2012, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 150, de 27.09.2012, Pág. 3406
- Data: 2012-09-27
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Sumário
Regulamenta a atribuição de um auxílio extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial de produção agrícola e/ou à compensação por perdas relevantes na produção das explorações afetadas pelas intempéries e condições climáticas adversas verificadas durante o ano de 2012.
Aviso
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