1935-09-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a França ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929

1935-12-11 - Decreto 26142 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições às mercadorias que forem exportadas da metrópole em regime de exportação temporária e as que seguirem directamente do estrangeiro para as colónias, destinadas aos serviços do Cruzeiro Aéreo às Colónias

1936-08-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Turquia aderido ao Acôrdo relativo aos sinais marítimos e Regulamento, e Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual e Regulamento, assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1951-08-08 - Decreto 38383 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a aplicar até 31 de Dezembro de 1951 o direito de importação de $12 e $06 por quilograma, respectivamente nas pautas máxima e mínima, às cápsulas metálicas para garrafas, tipo rígido, destinadas a fabricantes de discos de cortiça

1953-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ceilão aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial de 20 de Março de 1883 e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934

1954-12-31 - Portaria 15187 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar no corrente mês às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias, além das constantes das Portarias n.os 14748, 15135 e 15136, para ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

1958-08-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no corrente ano, além das emissões previstas para os anos de 1952 a 1957 e da emissão de 6123414$00, fixada no despacho inserto no Diário do Governo n.º 88, de 28 de Abril último, emissão de promissórias no montante de 13376586$00

1959-08-01 - Portaria 17281 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 106.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial promulgado pelo Decreto n.º 37029 - Revoga as Portarias, n.os 13885, 15354 e 16699

1959-08-28 - Portaria 17327 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e a dotar uma verba incluída no programa de execução da 2.ª fase, 1959, do Plano de Fomento

1962-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria decidido aderir à Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado e Protocolo adicional, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934