Portaria 17281, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 175/1959, Série I de 1959-08-01.
- Data: 1959-08-01
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 106.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial promulgado pelo Decreto n.º 37029 - Revoga as Portarias, n.os 13885, 15354 e 16699
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465465.dre.pdf .
Aviso
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