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Decreto 26142, de 11 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1935, Série I de 1935-12-11.
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Sumário

Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições às mercadorias que forem exportadas da metrópole em regime de exportação temporária e as que seguirem directamente do estrangeiro para as colónias, destinadas aos serviços do Cruzeiro Aéreo às Colónias

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451450.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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