1991-03-30 - Declaração de Rectificação 41/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO NUMERO 20/91, DE ABERTURA DE CERDITOS ESPECIAIS, NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 4 368 449 CONTOS PARA O ANO DE 1990, PUBLICADA NO DIÁRIO REPÚBLICA, NUMERO 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991.

1991-04-04 - DESPACHO CONJUNTO DIDC68/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE ÉVORA A TOTALIDADE DOS TERRENOS DO PARQUE INDUSTRIAL DE ÉVORA NOS TERMOS E CONDICOES DEFINIDOS NO PROTOCOLO ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DESPACHO CONJUNTO A-281/86-X, DR.IIS, (293), DE 861222.

1991-03-30 - DESPACHO CONJUNTO DIDC101/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA A TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, EP., A REALIZAR NO MERCADO INTERNACIONAL UMA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO INTERCALAR, NAS CONDICOES: MUTUANTE - SINDICATO BANCARIO INTERNACIONAL, LIDERADO, PELO BANK OF TOKYO INTERNATIONAL, LDA. MUTUÁRIO - TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES - MONTANTE - USD 100000000.

1991-07-22 - REGULAMENTO 91/7 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DEFINE A REDACÇÃO E A COMPOSICAO DOS PROSPECTOS RELATIVOS A OFERTAS PÚBLICAS DE SUBSCRIÇÃO, OFERTAS PÚBLICAS DE VENDA OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO POR TROCA DE VALORES MOBILIÁRIOS E AINDA AQUELES RELATIVOS A ADMISSÃO NO MERCADO DE COTAÇÕES OFICIAIS DE VALORES MOBILIÁRIOS.

1984-06-07 - Despacho Normativo 117/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

Revoga o Despacho Normativo n.º 232/80, de 2 de Agosto, que transfere para o Instituto das Participações do Estado, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público em várias empresas.

1991-09-28 - Decreto-Lei 360/91 - Ministério das Finanças

Altera os Códigos do IVA, do IRC e do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Decreto-Lei 49/91, de 25 de Janeiro, que permite aos sujeitos passivos de IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo .

1992-02-21 - DESPACHO MOPTC12-XII/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES DELEGA NOS DIRECTORES-GERAIS DOS SERVIÇOS E NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS SOB TUTELA DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES COMPETENCIAS PARA AUTORIZAREM DESPESAS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 911031.

1992-04-27 - DESPACHO CONJUNTO A-26/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA DAS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TEATRO NACIONAL DE SAO CARLOS, E.P., O LIC. MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES. E NOMEIA PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO TEATRO NACIONAL DE SAO CARLOS, E.P., O LIC. MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES.

1992-04-20 - PORTARIA 371/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

REGULAMENTA O MONTANTE MÍNIMO DE CAPITAL SOCIAL PARA OBTENÇÃO DE UMA LICENÇA DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERNACIONAL, CONFORME O PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 66/92, DE 23 DE ABRIL, QUE LIBERALIZOU O ACESSO DO TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERNACIONAL.

1992-05-06 - RECTIFICAÇÃO DIRECT8/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

TENDO-SE VERIFICADO QUE O DESP.308/92F-DR, DE 1-4-92, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO DR, II SÉRIE, 93, DE 21-4-93, SE RECTIFICA QUE ONDE SE LE 'COM EFEITOS REPORTADOS A 1-11-91' DEVE LER-SE 'COM EFEITOS REPORTADOS A 1-10-91'