1963-08-29 - Portaria 20034 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Macau.

1966-04-19 - Decreto-Lei 46965 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1962-07-12 - Portaria 19271 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais vigentes nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Timor.

1961-12-26 - Portaria 18910 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar.

1961-11-29 - Portaria 18852 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola.

1961-08-10 - Decreto 43852 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Permite a eleição para dois mandatos consecutivos dos presidentes das corporações e dos vice-presidentes das secções respectivas.

1965-03-19 - Portaria 21187 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45933 (voto dos sócios para a assembleia geral das sociedades cooperativas).

1965-04-03 - Portaria 21213 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor no Conselho Ultramarino.

1965-06-14 - Decreto-Lei 46391 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o quadro orgânico do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército, anexo ao Decreto-Lei n.º 42632.

1964-01-02 - Decreto-Lei 45522 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa em $05575 por quilograma os direitos devidos pela importação de 55400100 kg de batata com destino ao consumo público.