Decreto 43852, de 10 de Agosto

Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário do Governo n.º 185/1961, Série I de 1961-08-10.
Data: 1961-08-10
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Permite a eleição para dois mandatos consecutivos dos presidentes das corporações e dos vice-presidentes das secções respectivas.

Texto do documento

Decreto 43852
Tendo em atenção as exposições dirigidas ao Governo por diversas corporações e considerando o próprio interesse das corporações instituídas nesta primeira fase da sua actividade;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os presidentes das corporações e os vice-presidentes das secções respectivas podem ser eleitos para dois mandatos consecutivos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José João Gonçalves de Proença.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266634.dre.pdf .

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/266634/decreto-43852-de-10-de-agosto

Clínica Internacional de Campo de Ourique

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda

Outros Sites

Decreto 43852, de 10 de Agosto

Sumário

Texto do documento

Anexos

Aviso

Outros Sites