1937-11-24 - Decreto-Lei 28230 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Concede ao Governo Geral de Angola e ao Banco de Angola autorização para contratarem a suspensão, até 1 de Janeiro de 1942, do prazo determinado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 24183 de 18 de Julho de 1934, para a primeira amortização das obrigações a que se referem vários decretos.

1939-06-06 - Decreto-Lei 29663 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Adita várias alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797, de 1 de Julho de 1938. Determina que a competência atribuída às Câmaras Municipais de Lisboa e Porto no § 1.º do artigo 1.º do citado decreto seja extensiva às restantes câmaras que hajam de executar as obras ou melhoramentos aí previstos.

1954-05-20 - Decreto-Lei 39665 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Define o modo como deverão ser efectivados os trabalhos das sondagens de reconhecimento geológico no vale do Tejo em frente de Lisboa e outros trabalhos de prospecção e investigação que servirão de base ao estudo das ligações rodoviária e ferroviária entre Lisboa e a margem sul do Tejo e regula a distribuição dos correspondentes encargos.

1954-10-02 - Decreto-Lei 39836 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Substitui por um abono de alimentação e alojamento a ajuda de custo concedida aos militares deslocados das sedes das suas guarnições para unidades, estabelecimentos militares ou centros e campos de instrução. Uniformiza as condições de prestação de serviço dos oficiais nas unidades instaladas ou destacadas no campo de instrução militar de Santa Margarida.

1958-08-06 - Decreto-Lei 41778 - Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a aplicar os meios facultados pelo Ministério das Finanças, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41683, de 17 de Junho de 1958, em empreendimentos não abrangidos pelo Plano de Fomento em curso, quando autorizado pelo Conselho Económico, que fixará as taxas de juro dos correspondentes financiamentos.

1937-07-19 - Decreto 27873 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho de Vila Viçosa, a fim de a Câmara Municipal do mesmo concelho poder proceder aos trabalhos de pesquisa e captação de águas destinadas ao abastecimento de Vila Viçosa

1938-02-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados os salários mínimos que as pessoas ou entidades que utilizarem trabalho de carregadores ou descarregadores nos portos do rio Douro e Leixões serão obrigadas a pagar-lhes a partir de 1 de Março próximo

1939-08-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a França ratificado as Convenções, assinadas em Genebra a 9 de Dezembro de 1930, sôbre a unificação de certas regras em matéria de abordagem na navegação interior e a relativa à matrícula dos barcos de navegação interior, aos direitos reais sôbre estes barcos e outras matérias conexas, com os Protocolos anexos

1945-06-06 - Portaria 10983 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto n.º 19093, que permite às associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões, legalmente constituídas, o emprêgo de parte dos seus fundos privativos na compra de terrenos para edificação e na construção ou aquisição de prédios urbanos

1946-01-14 - Portaria 11239 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 3.ª Repartição

Determina que na referência aos crimes previstos pelo decreto n.º 23203, feita pelo artigo 1.º do decreto n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado, se considere incluído nas colónias o do artigo 8.º do decreto n.º 25292