Decreto-lei 29663, de 6 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 131/1939, Série I de 1939-06-06.
- Data: 1939-06-06
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Sumário
Adita várias alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797, de 1 de Julho de 1938. Determina que a competência atribuída às Câmaras Municipais de Lisboa e Porto no § 1.º do artigo 1.º do citado decreto seja extensiva às restantes câmaras que hajam de executar as obras ou melhoramentos aí previstos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296159.dre.pdf .
Aviso
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