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Portaria 11239, de 14 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 8/1946, Série I de 1946-01-14.
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Sumário

Determina que na referência aos crimes previstos pelo decreto n.º 23203, feita pelo artigo 1.º do decreto n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado, se considere incluído nas colónias o do artigo 8.º do decreto n.º 25292

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389198.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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