Portaria 11239, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 8/1946, Série I de 1946-01-14.
- Data: 1946-01-14
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Sumário
Determina que na referência aos crimes previstos pelo decreto n.º 23203, feita pelo artigo 1.º do decreto n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado, se considere incluído nas colónias o do artigo 8.º do decreto n.º 25292
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389198.dre.pdf .
Aviso
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