Portaria 10983, de 6 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1945, Série I de 1945-06-06.
- Data: 1945-06-06
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Sumário
Manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto n.º 19093, que permite às associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões, legalmente constituídas, o emprêgo de parte dos seus fundos privativos na compra de terrenos para edificação e na construção ou aquisição de prédios urbanos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387802.dre.pdf .
Aviso
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