1961-08-14 - Portaria 18665 - Ministérios do Interior, das Finanças e do Ultramar

Reforça com duas companhias móveis o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique.

1961-08-21 - Decreto 43867 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece a delimitação das freguesias do concelho de Santana, distrito do Funchal.

1960-11-29 - Portaria 18089 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas na cidade de Portimão.

1939-06-28 - Decreto-Lei 29725 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Promulga várias disposições sobre a indústria mineira em Portugal.

1961-03-31 - Decreto 43576 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico.

1955-12-06 - Decreto-Lei 40422 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Reorganiza a Escola Central de Sargentos de modo a poderem nela ser professados três cursos.

1963-05-24 - Portaria 19870 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Estabelece as preferências de que gozam na sua colocação os professores primários das províncias ultramarinas.

1962-04-27 - Decreto 44310 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Altera a estrutura dos tribunais do trabalho no ultramar, respectiva competência e processo aplicável.

1934-08-29 - Decreto-Lei 24437 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula os trabalhos que ficam pertencendo à Imprensa Nacional de Lisboa.

1957-09-23 - Decreto-Lei 41286 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Regula a constituição, atribuições e funcionamento das Federações das Casas do Povo.