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Decreto-lei 41286, de 23 de Setembro

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Sumário

Regula a constituição, atribuições e funcionamento das Federações das Casas do Povo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281101.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-09-23 - Decreto-Lei 48588 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional de Abono de Família perante a actual classificação das instituições de Previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios.

  • Tem documento Em vigor 1970-09-23 - Decreto-Lei 443/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-13 - Decreto-Lei 390/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões), estabelecendo os seus órgãos e respectivas competências.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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