1998-02-19 - Portaria 76/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa, para vigorar em 1998, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, previstos na al. c) do nº 2 do art. 5º e art. 6º do Decreto Lei 141/88, de 22 de Abril. Define as entidades às quais podem ser alienados os terrenos afectos a programas de habitação de custos controlados e a fórmula de cálculo do preço a pagar pelo IGAPHE pu pelo IGFSS para efeitos do disposto no nº 1 do art. 7º daquele diploma.

2015-09-17 - Portaria 289-B/2015 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 297-A/2012, de 28 de setembro, que aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, (...)

2008-07-22 - Portaria 627/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores, que exerçam a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas, produtos hortícolas ou sementes, armazenista, importador ou exportador de azeite, bem como aos que, em exclusivo, se dediquem à distribuição por grosso de produtos (...)

2005-01-17 - PORTARIA 99/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa em € 490 o custo médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a vigorar no ano de 2005. Fixado em 12,5 o factor de capitalização da renda anual, para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, para vigorar no ano de 2005. A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregue (...)

2021-11-29 - Portaria 686-A/2021 - Finanças, Planeamento, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Planeamento, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Coesão Territorial

Estabelece um mecanismo de antecipação de fundos para implementar medidas e ações previstas no Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), determinando medidas e ações de apoio dirigidas aos trabalhadores e aos territórios afetados pelo fim da produção da energia elétrica a partir de carvão nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e pelo encerramento da Refinaria de Matosinhos

1986-06-19 - Portaria 294-A/86 - Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social

Requisita os trabalhadores da PGP-Petroquímica e Gás de Portugal, E.P., para garantirem a segurança e manutenção do equipamento e instalações e por prestarem serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais, conforme se definem nos anexos I e II. A requisição produz efeitos a partir da data da presente portaria e durará pelo prazo de cinco dias, prorrogável automáticamente por períodos iguais e sucessivos. A competência para a prática de actos de gestão decorrentes da requisição cabe ao (...)

1994-10-03 - Portaria 895-A/94 - Ministério da Agricultura

REDEFINE A LOCALIZAÇÃO OU DELIMITACAO DAS RESERVAS DE CAÇA, CRIADAS NA ÉPOCA VENATÓRIA DE 1993-1994, NOMEADAMENTE AS QUE SAO REFERIDAS NAS PORTARIAS 725-A/93, DE 10 DE AGOSTO (RESERVA CHV-A, NO CONSELHO DE CHAVES) E 725-B/93, DE 10 DE AGOSTO (ALC-1, MATA DO VIMEIRO, CDR-3, NO CONCELHO DE CALDAS DA RAINHA, ALC-1, NO CONCELHO DE ALCOBAÇA E CDR-1, PAUL DA ROSA PENA). ESTABELECE O REGIME PUNITIVO DAS INFRACÇÕES DE CAÇA PRATICADAS NO INTERIOR DESTAS RESERVAS, QUE SERA FEITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA (...)

2010-10-06 - Portaria 1027/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 884/2008, de 14 de Agosto, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Cardoso e Escrivão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 1607-AFN), renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Figueira e Barros, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, e ane (...)

2021-12-29 - Portaria 325/2021 - Infraestruturas e Habitação

Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacio (...)

1993-08-18 - Portaria 744-B/93 - Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia

APROVA A TABELA, ANEXA A PRESENTE PORTARIA, RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES INDUSTRIAIS PARA EFEITO DE LICENCIAMENTO INDUSTRIAL, TENDO EM CONTA O DECRETO LEI 109/91, DE 15 DE MARÇO (ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL COM O OBJECTO DE PREVENÇÃO DOS RISCOS E INCONVENIENTES RESULTANTES DA LABORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, TENDO EM VISTA SALVAGUARDAR A SAÚDE PÚBLICA E DOS TRABALHADORES, A SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS, A HIGIENE E SEGURANÇA DOS LOCAIS DE TRA (...)