2011-07-15 - Portaria 259/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Condiciona as actividades da pesca, a título temporário e excepcional, nas áreas denominadas «Cabo Mondego 2» e «S. Pedro de Moel 2», para a actividade de prospecção sísmica, a efectuar no âmbito dos contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, assinados entre o Estado e empresa Mohave Oil and Gas Corporation.

2012-11-23 - Portaria 701/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a REFER, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) para as instalações da REFER.

2013-11-15 - Portaria 335-A/2013 - Ministério da Saúde

Estabelece os países de referência a considerar em 2014 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos: e altera (primeira alteração) a Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.

2009-10-26 - Portaria 1346/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Segura II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Flor do Erges, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5385-AFN).

1941-10-06 - Portaria 9905 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 30483, que determina que a Liga dos Combatentes da Grande Guerra seja havida por única herdeira ou legatária de todos os bens deixados em testamento a pessoas colectivas ou instituïções de combatentes, mutilados e inválidos de guerra, de suas viúvas ou órfãos

1921-12-08 - Portaria 2986 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha

Portaria n.º 2986, considerando como estabelecimentos de marinha, para efeitos da melhoria de auxílio para rancho ao estado menor, os postos de fiscalização da pesca nos rios Minho e Vouga, quando estejam a cargo de sargentos da armada, e os faróis que tenham por chefes condutores de máquinas também da armada, e quando tais postos e faróis se achem afastados das povoações

1951-12-26 - Portaria 13787 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga, durante o exercício de 1952, a validade do crédito aberto pelo Diploma Legislativo n.º 1259, da província ultramarina de Moçambique

2024-11-19 - Portaria 821/2024/2 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos aos procedimentos indispensáveis à execução de todas as atividades que se revelem necessárias à concretização global do empreendimento «Atividades Transversais PNI 2030», nomeadamente os relativos a aquisição de bens e de serviços.

1991-03-07 - Portaria 190/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e da Saúde

ESTABELECE A LISTA DE SUBSTÂNCIAS OU GRUPOS DE SUBSTÂNCIAS ADMITIDAS NO FABRICO DE PELÍCULAS DE CELULOSE REGENERADA, DESTINADAS AO CONTACTO TEMPORÁRIO OU PERMANENTE COM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, BEM COMO AS SUAS CONDICOES DE UTILIZAÇÃO. TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO O CONTEUDO DA DIRECTIVA NUMERO 83/229/CEE (EUR-Lex), POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA DIRECTIVA NUMERO 86/388/CEE (EUR-Lex).

1993-11-06 - Portaria 1141/93 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa o prazo para apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), aprovado pelo Decreto-Lei 75-A/91, de 15 de Fevereiro. Este diploma aplica-se directamente à Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem necessidade de regulamentação específica.